(1844) Pe. Jaime BALMES Tomo II.—Cap 55.
As questões até aqui abordadas sobre a obediência devida ao Poder são muito graves, mas ainda mais grave é a questão da resistência.
Em nenhum caso, em nenhuma suposição, é permitido resistir fisicamente ao Poder? Não se pode encontrar em nenhum lugar o direito de destituí-lo? Até que ponto as doutrinas católicas vão nesse assunto? São esses os extremos que vamos examinar.
Primeiro, é importante estabelecer que é falsa a doutrina daqueles que afirmam que a um governo, apenas por ser um governo, considerando apenas o fato, e mesmo supondo que seja ilegítimo, deve-se obediência. Isso é contrário à razão saudável e nunca foi ensinado pelo Catolicismo. A Igreja, ao pregar a obediência às autoridades, fala das legítimas; e no dogma católico não cabe o absurdo de que o mero fato crie o direito. Se fosse verdade que se deve obediência a todo governo estabelecido, mesmo que seja ilegítimo, e se fosse verdade que não é permitido resistir a ele, então também seria verdade que o governo ilegítimo teria o direito de governar; porque a obrigação de obedecer é correlata ao direito de comandar. Assim, o governo ilegítimo se tornaria legítimo apenas pelo fato de sua existência. Todas as usurpações seriam então legitimadas, as resistências mais heroicas dos povos seriam condenadas e o mundo seria entregue ao puro império da força. Não, essa doutrina degradante não é verdadeira, essa doutrina que decide a legitimidade com base no resultado da usurpação; essa doutrina que diz a um povo derrotado e subjugado por qualquer usurpador: «Obedeça ao seu tirano, seus direitos se baseiam em sua força, sua obrigação em sua fraqueza». Não, essa doutrina não é verdadeira, pois apagaria uma das páginas mais belas de nossa história, quando se levantou contra as autoridades invasoras do usurpador e lutou por seis anos em prol da independência, finalmente vencendo o vencedor da Europa. Se o poder de Napoleão tivesse se estabelecido entre nós, o povo espanhol teria tido o mesmo direito de se revoltar posteriormente, como teve em 1808; a vitória não teria legitimado a usurpação. As vítimas de 2 de maio não legitimaram o comando de Murat; e mesmo que as horrendas cenas do Prado tivessem se desenrolado em todos os cantos da Península, o sangue dos mártires da pátria manchando de ignomínia indelével o usurpador e seus seguidores, teria consagrado ainda mais o sagrado direito do levante em defesa do trono legítimo e da independência da nação.
É necessário repetir: o mero fato não cria direito, nem no domínio privado nem no público; e o dia em que esse princípio fosse reconhecido, nesse dia as ideias de razão e justiça desapareceriam do mundo. Aqueles que, por meio dessa perniciosa doutrina, talvez tenham pretendido agradar aos governos, não perceberam que estavam minando suas bases e espalhando o germe mais fértil de usurpações e insurreições. O que permanece seguro, se estabelecermos o princípio de que o sucesso determina a justiça, que o vencedor é sempre o governante legítimo? Não se abre uma ampla porta para todas as ambições, para todos os crimes? Não se instiga os homens a esquecerem todas as noções de direito, razão e justiça, e a não reconhecerem outra norma senão a força bruta? Certamente, todos os governos que foram defendidos por essa peculiar doutrina não deveriam estar muito gratos aos seus imprudentes defensores: essa defesa não é defesa, mas sim um insulto, e mais do que uma apologia, deveria ser visto como um sarcasmo cruel. Na verdade: vocês sabem a que isso se reduz? Vocês sabem como isso pode ser formulado? Eis aqui: «Povo, obedeça àquele que vos comanda; vocês afirmam que sua autoridade foi usurpada, não negamos, mas o usurpador, pelo simples fato de ter alcançado seu objetivo, também adquiriu um direito. Ele é um ladrão que vos atacou no meio do caminho, roubou vosso dinheiro, é verdade; mas pelo simples fato de que vocês não conseguiram resistir a ele e tiveram que entregá-lo, agora que ele já está em posse, devem respeitar esse dinheiro como propriedade sagrada: é um roubo, mas sendo o roubo um fato consumado, não é permitido olhar para trás».
Apresentada sob esse ponto de vista, a doutrina do fato se mostra tão repugnante às noções mais amplamente aceitas que é impossível que qualquer pessoa sensata a adote seriamente. Não negarei que existem casos em que, mesmo sob um governo ilegítimo, é aconselhável recomendar ao povo a obediência; como nos casos em que se prevê que a resistência será inútil e só levará a distúrbios e derramamento de sangue; mas ao aconselhar o povo à prudência, é necessário não mascarar isso com doutrinas prejudiciais, é preciso evitar atenuar a exasperação da adversidade, propagando erros subversivos contra qualquer governo, contra toda sociedade.
É importante notar que todos os poderes, mesmo os mais ilegítimos, têm um instinto mais apurado do que o manifestado pelos defensores de tal doutrina. Todo poder, no momento inicial de sua existência, antes de agir, antes de exercer qualquer ato, a primeira coisa que faz é proclamar sua legitimidade. Busca-a no direito divino ou humano, alicerça-a no nascimento ou na eleição, faz surgir de títulos históricos ou do desenvolvimento repentino de eventos extraordinários; mas sempre acaba chegando ao mesmo ponto: à pretensão de legitimidade; a palavra "fato" não sai de seus lábios; o instinto de sua própria preservação está lhe dizendo que não pode usá-la, e que seria suficiente fazê-lo para desacreditar sua autoridade, diminuir seu prestígio, mostrar ao povo o caminho da insurreição, e assim se autodestruir. Aqui se vê a condenação mais explícita da doutrina que estamos questionando: até os usurpadores mais imprudentes respeitam melhor o bom senso e a consciência pública do que ela.
Às vezes, as doutrinas mais equivocadas são ocultadas sob o véu da mansidão e caridade cristãs; por esse motivo, é necessário levar em consideração os argumentos que os defensores de uma submissão cega a todo poder constituído poderiam apresentar. A Sagrada Escritura, dirão eles, nos ordena a obediência às autoridades, sem fazer distinção; portanto, o cristianismo também não deveria fazê- la, mas sim submeter-se resignadamente às que encontra estabelecidas. A esta dificuldade podem ser dadas as seguintes soluções, todas completas: primeiro, a autoridade ilegítima não é autoridade; a ideia de autoridade envolve a ideia de direito; caso contrário, é apenas autoridade física, ou seja, força. Portanto, quando a Sagrada Escritura prescreve obediência às autoridades, fala das legítimas. Segundo, o Texto Sagrado, explicando a razão pela qual devemos nos submeter à autoridade civil, nos diz que esta é ordenada pelo próprio Deus, que é um ministro de Deus; e é claro que tal alto caráter não reveste a usurpação. O usurpador poderá ser, se quiserem, um instrumento da Providência, um flagelo de Deus, como era chamado Átila, mas não é seu ministro. Terceiro, assim como a Sagrada Escritura prescreve obediência aos súditos com relação à autoridade civil, também ordena isso aos escravos em relação a seus senhores. Agora, a qual senhor se refere? É evidente que aqueles que adquiriam uma dominação legítima, como então era entendido, de acordo com a legislação e os costumes vigentes; de outra forma, seria necessário afirmar que o Texto Sagrado encarrega uma submissão dos escravos que estavam nesse estado estavam lá apenas por um abuso flagrante de poder [da força]. Portanto, assim como a obediência aos senhores ordenada nas Escrituras Sagradas não priva o escravo do seu direito quando injustamente retido em escravidão, também a obediência às autoridades constituídas não deve ser entendida, exceto quando estas forem legítimas, ou quando a prudência assim o ditar para evitar perturbações e escândalos.
Às vezes, a conduta dos primeiros cristãos é citada como confirmação da doutrina do fato. "Diz-se que eles obedeceram às autoridades constituídas, sem se importar se eram legítimas ou não. Naquela época, as usurpações eram frequentes; o próprio trono do império foi estabelecido pela força; aqueles que o ocupavam sucessivamente frequentemente deviam sua ascensão a insurreições militares e ao assassinato do predecessor. No entanto, não se viu os cristãos entrarem nunca na questão da legitimidade; eles respeitavam o poder estabelecido e, quando este caía, submetiam-se sem murmurar ao novo tirano que tomava o império." Não se pode negar que esse argumento seja um tanto enganador e que à primeira vista apresente uma dificuldade considerável; no entanto, algumas reflexões serão suficientes para convencer de sua extrema futilidade. Se a insurreição contra um poder ilegítimo deve ser legítima e prudente, é necessário que aqueles que empreendem a tarefa de derrubá-lo estejam certos de sua ilegitimidade, tenham a intenção de substituí-lo por um poder legítimo e também contem com uma probabilidade razoável de sucesso. Na ausência dessas condições, a revolta não
tem propósito, é um desabafo estéril, uma vingança impotente que, longe de trazer benefícios à sociedade, resulta apenas em derramamento de sangue, enfraquecimento do poder atacado e, consequentemente, maior opressão e tirania. Na época a que nos referimos, geralmente nenhuma dessas condições estava presente, e assim, a única opção para pessoas de bem era aceitar as circunstâncias calamitosas do seu tempo com resignação e elevar suas preces ao céu, na esperança de que a Terra encontrasse compaixão. Quem decidia se este ou aquele imperador havia ascendido legitimamente quando as armas ditavam o rumo? Que regras existiam para a sucessão imperial? Onde estava a legitimidade que deveria substituir a ilegitimidade? Estava no povo romano, nesse povo degradado e aviltado, que humildemente beijava as correntes do primeiro tirano que lhe oferecesse pão e jogos? Estava na desprezível descendência daqueles nobres patrícios que outrora ditaram leis ao mundo? Estava nos filhos ou parentes deste ou daquele imperador assassinado, quando as leis não haviam estabelecido uma sucessão hereditária, quando o cetro do império flutuava à mercê das legiões, quando frequentemente ocorria que o imperador, vítima da usurpação, havia sido ele próprio um usurpador, que havia escalado o trono sobre o cadáver de seu rival? Estava nos antigos direitos dos povos conquistados, que reduzidos a meras províncias do império, haviam perdido a memória do que foram um dia, e sem um senso de nacionalidade, sem uma direção para orientá-los, e desprovidos de meios para resistir às colossais forças de seus dominadores? Diga sinceramente: qual era o objetivo daquele que, nessas circunstâncias, se envolvia em tentativas contra o governo estabelecido? Quando as legiões determinavam o destino do mundo, elevando e assassinando repetidamente seus mestres, o que um cristão podia ou deveria fazer? Como discípulo de um Deus de paz e amor, não lhe era permitido participar de cenas criminosas de tumulto e derramamento de sangue. Com a autoridade incerta e oscilante, ele não era quem deveria decidir sobre a legitimidade ou ilegitimidade; seu único recurso era submeter-se à autoridade geralmente reconhecida. Se ocorresse uma das mudanças tão frequentes naquela época, ele deveria se resignar a prestar a mesma obediência aos novos governantes. Se os cristãos se envolvessem em distúrbios políticos, apenas desacreditariam a divina religião que professavam, dariam munição aos falsos filósofos e idólatras para aumentar as negras calúnias com as quais tentavam manchar a religião, forneceriam pretexto para espalhar e reforçar a alegação de que o cristianismo era subversivo dos Estados, provocariam o ódio dos governantes contra eles e intensificariam as cruéis perseguições que assolavam implacavelmente todos os discípulos do Crucificado. Esta situação, é semelhante a muitas outras que foram vistas em tempos antigos e modernos? A conduta dos primeiros cristãos poderia ser, por exemplo, como alguns pretendiam, a norma de conduta dos espanhóis quando se tratou de resistir à usurpação de Bonaparte? Pode ser a norma de conduta de outro povo em circunstâncias semelhantes? Pode ser um argumento para manter no poder toda linhagem de usurpadores? Não: o homem, por ser cristão, não deixa de ser cidadão, de ser humano, de ter seus direitos, e age muito bem quando, dentro dos limites da razão e da justiça, se lança a defendê-los com coragem intrépida.
O Ilustre Senhor D. Félix Amat, Arcebispo de Palmira, em sua obra póstuma intitulada Diseño de la Iglesia militante, expressa estas palavras notáveis: “O simples fato de um governo ter sido constituído é suficiente para convencer da legitimidade da obrigação que os súditos têm de obedecer, como Jesus Cristo declarou de forma clara e enérgica na resposta: Dai a César o que é de César." Uma vez que o que foi dito acima parece suficiente para refutar tal afirmação, e como também pretendo voltar a este assunto examinando mais detalhadamente a opinião do escritor mencionado e os argumentos em que ela se baseia, não vou me alongar agora na impugnação dela. Farei uma observação que me ocorreu ao ler os trechos em que ele desenvolve o argumento. A obra mencionada foi proibida em Roma: independentemente dos motivos para a proibição, pode-se afirmar que, tratando-se de um livro que ensina tal doutrina, todos os povos que valorizam seus direitos poderiam subscrever o decreto da Congregação. Já que a oportunidade se apresenta, vamos dizer algumas palavras sobre os fatos consumados, que estão intimamente ligados com a doutrina em questão. Consumado significa algo perfeito em sua natureza: assim será um ato, quando tiver sido levado à conclusão. Quando essa palavra é aplicada a crimes, ela é contraposta à tentativa, dizendo que houve tentativa de roubo, de homicídio, de incêndio, quando algum ato mostra a intenção de cometê-los, como arrombar uma porta, atacar com arma letal ou começar a incendiar um material inflamável; porém, o crime não é chamado de consumado até que o roubo seja efetivamente perpetrado, a morte seja causada ou o incêndio seja concretizado. Da mesma forma, no âmbito social e político, serão chamados de fatos consumados uma usurpação em que o poder legítimo tenha sido completamente derrubado, com o usurpador já ocupando seu lugar; uma medida que tenha sido executada em todas as suas partes, como a supressão dos religiosos na Espanha e a incorporação de seus bens ao erário; uma revolução que tenha triunfado e que controle o destino do país sem oposição, como a das nossas colônias na América. Com esta explicação, fica claro que ser um fato consumado não altera sua natureza; é um fato concluído, mas não passa de um simples fato; sua justiça ou injustiça, sua legitimidade ou ilegitimidade, não são expressas por esse adjetivo. Atos horrendos que nunca prescrevem, que nunca deixam de merecer ignomínia e punição, também são chamados de fatos consumados.
O que significam, então, as seguintes expressões que frequentemente se ouvem da boca de certos homens? "Respeitem-se os fatos consumados." "Nós sempre aceitamos os fatos consumados." "É discordância lutar contra fatos consumados." "Uma política sábia se adapta e se submete aos fatos consumados." Longe de mim afirmar que todos aqueles que estabelecem tais regras professam a doutrina funesta que elas supõem. Muitas vezes acontece que aceitamos princípios cujas consequências rejeitamos e seguimos uma linha de conduta sem perceber as máximas imorais das quais ela parte. Nas coisas humanas, o mal está tão próximo do bem, e o erro da verdade, a prudência está tão perto da covardia culpável, a condescendência indulgente está tão próxima da injustiça, que tanto na teoria quanto na prática nem sempre é fácil manter-se nos limites estabelecidos pela razão e pelos princípios eternos da sã moral. Quando se fala sobre o respeito aos fatos consumados, não faltam homens perversos que entendem como uma sanção para crimes, segurança para a presa capturada nas revoltas, nenhuma esperança de reparação para as vítimas, uma forma de silenciar suas queixas. Mas outros não têm tais intenções; eles apenas sofrem de uma confusão de ideias que surge por não distinguirem entre os princípios morais e a conveniência pública. Portanto, o que interessa neste ponto é esclarecer e definir. Aqui está isso em poucas palavras:
Um fato consumado, por ser apenas isso, não é legítimo e, portanto, não é digno de respeito. O ladrão que roubou não adquire direito sobre o que roubou; o incendiário que reduziu uma casa a cinzas não é menos merecedor de punição e obrigação de indenização do que se tivesse parado na tentativa; tudo isso é tão claro, tão evidente que não admite réplica. Aquele que o contradizer é inimigo de toda moral, de toda justiça, de todo direito; ele estabelece o domínio exclusivo da astúcia e da força. Por pertencerem os fatos consumados à ordem social e política, eles não mudam de natureza: o usurpador que privou o legítimo possuidor de uma coroa, o conquistador que, sem mais título do que a força de suas armas, subjugou uma nação, não adquirem com a vitória qualquer direito; um governo que cometeu grandes abusos despojando classes inteiras, exigindo contribuições indevidas, abolindo privilégios legítimos, não justifica seus atos apenas por ter força suficiente para realizá-los. Isso também é igualmente evidente; e se houver diferença, está, sem dúvida, no fato de que o delito é tanto mais grave quanto mais extensos e graves forem os danos causados e quanto mais escândalo público ocorrer. Estes são os princípios da sã moral; a moral do indivíduo, a moral da sociedade, a moral da humanidade, uma moral imutável e eterna.
Agora, vejamos a conveniência pública. Existem casos em que um fato consumado, apesar de toda sua injustiça, imoralidade e obscuridade, adquire tal força que não querer reconhecê-lo e empenhar-se em destruí-lo acarreta uma série de distúrbios e tumultos, e talvez sem nenhum resultado. Todo governo é obrigado a respeitar a justiça e a fazer com que seus súditos também a respeitem; mas não deve se empenhar em ordenar o que não seria obedecido, se não tiver meios para impor sua vontade. Nessa situação, se ele não ataca os interesses ilegítimos, se não procura reparar as vítimas, não comete nenhuma injustiça, pois é semelhante àquele que observa os ladrões que acabaram de cometer o crime e não tem meios de forçá-los a devolver o que roubaram. Suposta a impossibilidade, não faz diferença afirmar que o governo não é um simples particular, mas um defensor natural de todos os interesses legítimos; pois ninguém está obrigado ao impossível.
E é preciso advertir que a impossibilidade neste caso não precisa ser física; basta que seja moral. Assim, mesmo que o governo tenha meios materiais suficientes para realizar a reparação, se previr que o uso desses meios resultaria em sérios compromissos para o Estado, colocando em perigo a tranquilidade pública ou plantando sementes de tumulto para o futuro, haveria uma impossibilidade moral; pois a ordem e os interesses públicos são objetos que requerem preferência, pois são fundamentais para qualquer governo; portanto, o que não pode ser feito sem colocar esses interesses em perigo deve ser considerado impossível. A aplicação dessas doutrinas será sempre uma questão de prudência, sobre a qual nada pode ser estabelecido de forma geral; sendo dependente de mil circunstâncias, deve ser decidida não por princípios abstratos, mas com base em dados presentes, ponderados e avaliados pelo discernimento político. Eis o caso do respeito aos fatos consumados: conhecendo bem a sua injustiça, é conveniente não ignorar a sua força; não atacá-los não é sancioná-los. A obrigação do legislador é minimizar o dano tanto quanto possível, mas não se expor a agravá-lo ao empenhar-se em uma reparação impossível. E, como é extremamente prejudicial para a sociedade que grandes interesses permaneçam inseguros, incertos sobre seu futuro, é apropriado conceber meios justos que, sem envolver cumplicidade no mal, previnam os danos que poderiam resultar da situação incerta criada pela própria injustiça.
Uma política justa não sanciona o injusto; mas uma política sensata nunca ignora a força dos fatos. Não os reconhece aprovando, não os aceita tornando-se cúmplice; mas se existem, se são indestrutíveis, eles são tolerados; transigindo com dignidade, tira-se o melhor proveito possível das situações difíceis e busca-se harmonizar os princípios da justiça eterna com as considerações de conveniência pública. Não será difícil ilustrar esse ponto com um exemplo que vale por muitos.
Após os grandes males, as enormes injustiças da Revolução Francesa, como seria possível uma reparação completa? Em 1814, seria possível retornar a 1789? Com o trono derrubado, as classes niveladas, a propriedade deslocada, quem seria capaz de reconstruir o edifício antigo? Ninguém.
Assim, concebo o respeito aos fatos consumados, que deveriam ser mais bem chamados de indestrutíveis. E para tornar meu pensamento mais claro, apresentá-lo-ei de forma bem simples. Um proprietário que acabou de ser expulso de suas propriedades por um vizinho poderoso e não tem meios de recuperá-las. Ele não possui ouro nem influência, enquanto o seu expropriador tem abundância de ambos. Se ele apelar para a força, será rejeitado; se ele recorrer aos tribunais, perderá a causa; que recurso lhe resta? Negociar para transigir, conseguir o que puder e resignar-se ao seu azar. Com isso, tudo está dito: é notável que tais princípios se apliquem aos governos. A história e a experiência nos mostram que os fatos consumados são respeitados quando são indestrutíveis; ou seja, quando possuem força suficiente para se fazerem respeitar; caso contrário, não. Nada mais natural: o que não se baseia em direito só pode se apoiar na força.
Tradução: Arthur Godoy
Revisão: Gabriel Hideki